PP019
Analítico de Periódico
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TORGAL, Lino
Concessões de actividades públicas e Direito de exclusivo / Lino Torgal, João de Oliveira Geraldes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.72 n.IV (Out.-Dez.2012), p.1095-1127
Estante nº 22
CONTRATO DE CONCESSÃO, RISCO CONTRATUAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO
Doutrina. §1.º O problema e as suas coordenadas. §2.º Da relevância da qualificação contratual na configuração dos «Direitos de Exclusivo» Previstos em concessão. 2.1. A evolução da concessão de actividade pública: em especial, o risco como elemento do tipo contratual e o desenvolvimento de subtipos contratuais em função das várias formas de alocação do risco comercial de exploração da actividade concedida. 2.2. Os subtipos de contratos de concessão onerosa: a comutatividade, a aleatoriedade e a parciariedade. 2.3. Dos critérios interpretativos aplicáveis às concessões de actividade pública: qualificação contratual e variação de critérios interpretativos. §3.º Enquadramento estrutural e histórico dos «Direitos de Exclusivo». §4.º Os «Direitos de Exclusivo» no Direito dos Contratos Administrativos. 4.1. Enquadramento. 4.2. A concretização interpretativa dos «direitos de exclusivo».