Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 11/11/1964
Bebidas alcoólicas de origem estrangeira
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.125-127

BEBIDAS ALCOÓLICAS / Portugal, PRESUNÇÃO / Portugal, DELITO / Portugal, CONTRABANDO / Portugal, JURIS TANTUM / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal