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CORDEIRO, António Menezes Da inconstitucionalidade da revogação dos assentos / António Menezes Cordeiro In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.799-811 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ASSENTOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal |