342MIR$6
Monografia
2870
MIRANDA, Jorge
Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge Miranda.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990.- 532p. ; 22cm
Apontamentos de lições do prof. Jorge Miranda.
(Broch.) : 2585$0
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLÍTICA, PODERES DO ESTADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO, TEORIA GERAL DO ESTADO
Tit. I: FUNÇÕES, ÓRGÃOS E ACTOS EM GERAL. Cap. I- Funções do Estado. Cap. II- Órgãos do Estado. Cap. III- Actos jurídico-constitucionais. Tit. II: ACTOS LEGISLATIVOS. Cap. I- A lei em geral. Cap. II- As leis da Assembleia da República. Cap. III- Autorizações e ratificações legislativas.