PP002
Analítico de Periódico
P33_145
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Empreitada / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.145(Abr.1965), p.5-447
Estante n.º 15.
EMPREITADA / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, CAMINHOS DE FERRO / Portugal, CONTAGEM DE TEMPO / Portugal
Pareceres: Polícia judiciária - Ministério Público - P.S.P. - G.N.R.- Acção Penal - competência - instrução - transgressão - Regulamento dos Caminhos de Ferro - Competência para instrução das contravenções (parecer nº 46/64); U.C.A.L. (União das Cooperativas abastecedoras de Leite de Lisboa, S.C.R.L.) (parecer nº 43/64) ; Delegados interinos - contagem de tempo de serviço (parecer nº 42/64).