Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_140


GOMES, Pedro Cerqueira
Causas de não adjudicação : alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 79.º do CCP / Pedro Cerqueira Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.140(Mar.-Abr.2020), p.15-37
Estante nº 27


CONTENCIOSO, DECISÃO, ADJUDICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 28.6.2019, P. 744/18.0BECBR. Contencioso pré-contratual. Decisão de não adjudicação.