PP003 Analítico de Periódico P70_140 | |
GOMES, Pedro Cerqueira Causas de não adjudicação : alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 79.º do CCP / Pedro Cerqueira Gomes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.140(Mar.-Abr.2020), p.15-37 Estante nº 27 CONTENCIOSO, DECISÃO, ADJUDICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 28.6.2019, P. 744/18.0BECBR. Contencioso pré-contratual. Decisão de não adjudicação. |