PP019
Analítico de Periódico
P80_84
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NABAIS, José Casalta
A revogação do acto tributário na pendência da impugnação judicial / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.137.º n. 3947 (Nov.-Dez.2007), p.102-117
Estante n.º 22
REVOGAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I. O deferimento do recurso hierárquico pelo SEAF. II. A inutilidade superveniente da lide. III. Conclusões.