PP003
Analítico de Periódico
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ANDRADE, José Robin de, anot.
A execução das sentenças condenatórias dos Tribunais Administrativos / [anotado por] José Robin de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 5(Set.-Out.1997), p.13-24
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA DE CONDENAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 14/11/96, Processo n.º 37427. Execução de sentença. Competência dos tribunais administrativos. Fixação do montante indemnizatório.