PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 29/06/1967
Recursos : alegação : conclusões : não conhecimento do recurso : código de processo civil : alterações : aplicação da lei no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1410-1413
ÓNUS DE CONCLUIR / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO / Portugal, PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal