PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, José Manuel Sérvulo, e outro
O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do Código dos Contratos Públicos / José Manuel Sérvulo Correia, António Cadilha
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.69 n.3-4(Jul.-Dez.2009), p.869-896
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, CONTRATO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, RISCO, CONTRATO ADMINISTRATIVO
I- Introdução. II- Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: explanação do regime legal. III- Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: interpretação e articulação dos preceitos relevantes do regime legal: A) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio da culpa; B) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio do equilíbrio financeiro dos contratos administrativos: B.1) O princípio do equilíbrio financeiro e o problema do risco imprevisível nos contratos administrativos; B.2- O princípio do equilíbrio financeiro e os seus efeitos na interpretação do regime dos erros e omissões nas empreitadas de concepção/construção; C) Da articulação do regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto e do regime dos trabalhos a mais nas empreitadas de concepção/construção. IV- Síntese conclusiva.