PP020
Analítico de Periódico
P94_85
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MINHO, Universidade
Scientia Ivridica
, Braga, n.303 T. LIV (Jul.-Set.2005), p.409-599
Estante n.º 19
JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL EUROPEU, CLAUSULAS CONTRATUAIS
A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a aplicação do Direito da Concorrência: o caso 000 NESTE - Pedro Madeira Froufe (p.409-429); Uso impróprio de convenções sobre dupla tributação (vulgo Treaty Shopping) - João Sérgio Ribeiro (p.431-450); Da conformação jurídico-constitucional do Município brasileiro - Alessandra Silveira (p.451-468); Administração pública democrática no Brasil: em busca de um novo - Rogério Gesta Leal (p.469-491); El marco constitucional del acceso de la función pública en el derecho administrativo español - Jaime Rodríguez-Arana (p.493-525); A lei das cláusulas contratuais gerais e a Directiva n.º 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993 - Nuno Manuel Pinto Oliveira (p.527-558).