PP019
Analítico de Periódico
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LAGE, Paulo José
Modificações no processo de decisão administrativa : Primeiras impressões na perspectiva das autarquias locais / Paulo José Lage
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.18 (Set.-Dez. 2023), p.91-97
Estante nº 27.
PROCESSO, DECISÃO, AUTARQUIAS LOCAIS
1. Enquadramento; 2. Impacto previsível das alterações ao CPA e a atividade das autarquias locais - em especial a audiência previa dos interessados nos procedimentos administrativos especiais; 4. Síntese conclusiva.