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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Ocupação e concessão de terrenos do Estado : regulamento aprovado e aplicado as províncias da Guiné, Angola e Moçambique, pelo Decreto nº 43 894 de 6 de Setembro de [1961].- [S.l.] : Imprensa Nacional, [1961].- 92p. ; 20cm
(Broch.) : compra
DIREITO PÚBLICO / Guiné / Angola / Moçambique, CONCESSÃO DE TERRENOS / Guiné / Angola / Moçambique, TERRITÓRIOS DO ULTRAMAR / Guiné / Angola / Moçambique