PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
O acto administrativo / Rodrigo Esteves de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.63(Mai.-Jun.2007), p.3-17
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO POTESTATIVO / Portugal, AUTONOMIA SUBSTANTIVA / Portugal
1- Introdução: a autonomia substantiva do contrato administrativo. 2- Os poderes de conformação da relação contratual: distinção entre acto administrativo e direito potestativo administrativo. 3- O critério do acto administrativo contratual: o conteúdo do poder. 4- (cont.): o critério da fonte de direito violada. 5 (cont.): o critério da fonte dos poderes. 6- Posição adoptada. 7- A razão de ser da autoridade nos contratos administrativos.