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Analítico de Monografia
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MIRANDA, Jorge
O Regime e a Efectividade dos Direitos Sociais nas Constituições de Portugal e do Brasil / Jorge Miranda
In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, I.v.: Direito Público e Europeu, Finanças Públicas, p. 319-343; 24 cm.
DIREITOS SOCIAIS / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
1. A evolução dos direitos fundamentais; 2. Os direitos fundamentais no Estado Social de Direito; 3. Direitos de Liberdade e Direitos Sociais; 4. Os princípios constitucionais; 5. A conexão com tarefas e incumbências do Estado; 6. A participação dos interessados imediatos e da sociedade civil; 7. A dependência da realidade constitucional; 8. O não retorno da concretização; 9. A repartição dos custos em razão das condições económicas dos titulares; 10. A adequação das formas de tutela.