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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento do imposto geral mínimo : Diploma Legislativo 3388, de 30 de Dezembro de 1967.- [Angola] : Imprensa Nacional de Angola, 1968.- 44p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, IMPOSTO / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal
Cap. I. Da tributação. - Cap. II. Do recenseamento. - Cap. III. Das reclamações e recursos contra o recenseamento. - Cap. IV. Da cobrança. - Cap. V. Da escrituração e prestação de contas. - Secção II. Da escrituração. - Secção III. Da entrega das receitas. - Cap. VI. Das gratificações pelo serviço anual do imposto. - Cap. VII. Das penalidades. - Cap. VIII. Disposições diversas. - Modelos Anexos.