PP109
Analítico de Periódico
RIBEIRO, José Joaquim Teixeira, anot.
O sistema fiscal português não impede que se criem impostos extraordinários não progressivos sobre os rendimentos pessoais.. / [anotação de] José Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3772(1Nov.1988), p.213-216
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO / Portugal, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO / Portugal, EXTRAACTIVIDADE FISCAL / Portugal
I- O sistema fiscal português não impede que se criem impostos extraordinários não progressivos sobre os rendimentos pessoais. II- Pode o legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinários revertam integralmente para o Estado. III- A L.37/83, embora retroactiva, não é inconstitucional.