PP886
Analítico de Periódico
FERREIRA, Ricardo de Matos
A participação variável no IRS enquanto instrumento perequitativo / [comentário de] Ricardo de Matos Ferreira
Direito regional e local, Braga, n.10(Abril.-Jun.2010), p.35-46
AUTONOMIA LOCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, IRS / Portugal
Finanças locais, Autonomia local, Descentralização, Igualdade tributária, IRS. Parte I. Colocação dos problemas. O pedido do Presidente da República e a dupla dimensão (financeira e fiscal) da questão em análise. Parte II. A decisão do Tribunal Constitucional. Apreciação crítica