PP019
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, António Pinto
Das incapacidades ao maior acompanhado : Breve apresentação da Lei n.º 49/2018 / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.148.º n. 4013 (Nov.-Dez.2018), p.72-84
Estante n.º 22
INCAPACIDADE, DIREITO COMPARADO
1. Introdução. 2. A Convenção de Nova Iorque. 3. O movimento de alterações legislativas no direito comparado. 4. Ponto da situação das incapacidades de exercício em Portugal: menoridade, interdição e inabilitação. 5. A nossa posição.