PP003 Analítico de Periódico P70_32 | |
CABRAL, Margarida Olazabal A anulação de um Concurso Público : acto recorrível : acto ilícito? / Margarida Olazabal Cabral Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.32 (Mar.Abr.2002), p.31-40 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1.ª Secção de 17/12/99, P. 40 313. Concurso público. Desistência. Recurso contencioso. Acto lesivo, principio da boa fé. Posições de vantagem e interesse legalmente protegido. |