Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_32


CABRAL, Margarida Olazabal
A anulação de um Concurso Público : acto recorrível : acto ilícito? / Margarida Olazabal Cabral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.32 (Mar.Abr.2002), p.31-40
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1.ª Secção de 17/12/99, P. 40 313. Concurso público. Desistência. Recurso contencioso. Acto lesivo, principio da boa fé. Posições de vantagem e interesse legalmente protegido.