Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 23/06/1967
Normalização : vício de forma
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1717-1723

CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ACTO INTERNO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal