PP003
Analítico de Periódico
P86_43
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Medidas preventivas de salvaguarda de instrumentos de gestão territorial : um caso, vários problemas / Fernanda Paula Oliveira
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.22 n.43 (2019), p.41-50
Estante n.º 27
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PLANEAMENTO URBANO
O presente texto incide sobre algumas questões que se suscitam sobre medidas preventivas que, por opção própria, se aplicam a "ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor".