PP019
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, António Mendes
Notas sobre o regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual previsto pela Lei n.º 43/2024, de 2 de Dezembro / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.23 (Mai. Ago.2025), p.35-46
Estante nº 27
REGIME EXCECIONAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, TUTELA JURISDICIONAL, CONTRATOS PÚBLICOS
I. Introdução; 2. Da tortuosidade do novo regime; 3. Das distorções processuais e judiciais; 4. Da vigência ilimitada; 5. Da aplicação do regime excecional ás ações pendentes; 6. Da aparente violação da tutela jurisidicional efetiva dos contrainteressados; 7. Da aparente violação da Diretiva-Recursos; 8. Da aparente violação dos princípios da equivalência e da efetividade; 9. Síntese conclusiva.