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MACHETE, Rui Chancerelle de A tutela administrativa e judicial dos direitos nas relações poligonais não reguladas normativamente / Rui Chancerelle de Machete In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 819-831 ; 24 cm. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS |