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RATO, António Esteves Fermiano O contrato de lotaria / António Esteves Fermiano Rato O Direito, Lisboa, a.100 n.3 (Jul.-Set. 1968), p.332-355 Estante n.º 27. Artigo em 2 partes. DIREITO CIVIL, JOGO, LOTARIA NACIONAL, MISERICÓRDIA, NATUREZA JURÍDICA, IGREJA CATÓLICA I. Aspectos morais e sociais. - 1. Esclarecimento do tema moral . - 2. A moral pública. - 3. A moral social, a cultura e o direito. - II. - 4. O problema da ilicitude jurídica e moral da aposta. |