351.713SOU
Monografia
5679
SOUSA, Jorge Lopes de
Sobre a prescrição da obrigação tributária : notas práticas / Jorge Lopes de Sousa.- Lisboa : Áreas Editores, [2008].- 127p. ; 21cm
ISBN 978-989-8058-22-5 (Broch.) : compra
1. Considerações gerais. 2. Regimes gerais de prescrição da prestação tributária. 3. Prazos de prescrição. 4. Regras sobre aplicação da lei no tempo relativamente a extinção de situações jurídicas. 5. Sucessão de leis factos interruptivos ou suspensivos da prescrição. 6. Interrupção da prescrião em relação ao responsável subsidiário. 7. Regime especial da prescrição das obrigações de contribuições para a segurança social. 8. Regime especial de prescrição das obrigações tributárias das taxas autárquicas.