PP003
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Maria Fernanda
Tutela Judicial Efectiva e Suspensão da Eficácia: balanço e perspectivas / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.16 (Jul.Ago.1999), p.52-66
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal
II Seminário de Justiça Administrativa, realizado em Guimarães em 16 de Abril de 1999. I. Direito à tutela judicial efectiva e providências no contencioso administrativo português: o caso particular da suspensão da eficácia. - 1. Suspensão e tutela judicial efectiva. - 1.1. Análise em geral. - 1.2. Análise em particular. - II. Apreciação crítica global e algumas propostas de alteração, na perspectiva de uma eventual reforma do contencioso.