PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/06/1965
Actos confirmativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1280-1283
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Tendo sido tomada uma deliberação de que não foi interposto recurso, a deliberação posterior, que efectivamente tem o mesmo conteúdo, embora traduzido em palavras diferentes, por, inclusivamente, suscitar a observância da primeira deliberação, é, como acto confirmativo, irrecorrível.