351.713GON
Monografia
2618
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das infracções fiscais e aduaneiras. : Dec-Lei n.376-A/89, de 25 de Outubro : anotado e comentado / Joaquim Casimiro Gonçalves, Mario A. Alvares Lage, Rui Oliva Neves da Silva.- Lisboa : Rei dos Livros, [1990].- 309, [2]p. ; 24cm
Contem legislação complementar.
(Broch.) :
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal
Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro. Regime Jurídico das infracções fiscais aduaneiras.1. Principios gerais. Cap. I - Disposições gerais comuns. Cap. II - Das disposições aplicáveis aos crimes fiscais aduaneiros. Cap. III - Das disposições aplicáveis às contra-ordenações fiscais aduaneiras. 2. Das infracções fiscais aduaneiras em especial. Cap. I - Dos crimes fiscais aduaneiros. Cap. II - Das contra-ordenações fiscais aduaneiras. 3. Da apreensão, da perda e do arresto. 4. Do processo. Cap. I - Das provas e da notícia da infracção. Cap. II - Dos actos no processo criminal. Cap.III - Dos actos e competências no processo contra-ordenacional. Cap. IV - Da divisão da multa e da coima. Cap. V - Do pagamento voluntário, das custas e da execução. Legislação complementar.