PP002
Analítico de Periódico
P67_152
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 409(Set.Out.1991), p.1-134
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 409.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei nº 330/91, 342/91, 390/91, 413/91, 423/91; Decretos do Presidente da República nº 48/91, 51/91; Resoluções da Assembleia da República nº 31/91, 33/91.