PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Administrativo, 16/07/86
O valor dos imoveis ao tempo da transmissão e, salvo casos previstos na lei, o valor inscrito na matriz a data da liquidação.. / [anotação de] Jose Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.119n.3753(1Abr.1987), p.365-368
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE / Portugal, LIQUIDAÇÃO DE BENS / Portugal, BENS IMOBILIARIOS / Portugal
I- O valor dos imoveis ao tempo da transmissão e, salvo casos previstos na lei, o valor inscrito na matriz a data da liquidação. II- A contestação dos valores sobre que incide a liquidação e efectuada nos termos do art.87 do codigo da sisa.