PP019
Analítico de Periódico
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CABRAL, Margarida Olazabal
O artigo 55.º, alínea j), do Código dos contratos públicos : mais vale ser do que parecer / Margarida Olazabal Cabral
Revista de contratos públicos, Lisboa, n.1(Jan.-Abr.2011), p.125-171
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, ADJUDICAÇÃO
I- Introdução e razão de ordem. II- A ratio do artigo 55.º, alínea j), do CCP. III- Algumas reflexões sobre a opção tomada. IV- A jurisprudência europeia. V- Interpretação da norma em conformidade com o direito europeu (e o bom senso). VI- Reflexões finais.