PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 04/06/1992
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.22(Maio-Agos.1992), p.7-29
Estante n.º 1
DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, INTERESSE ESPECIFICO / Portugal, LEI GERAL DA REPÚBLICA / Portugal, TRABALHO SUPLEMENTAR / Portugal