34GUE
Analítico de Monografia
4953
PIRES, Maria José Morais
O Acórdão da " Certificação " da Constituição da África do Sul de 1996 / Maria José Morais Pires
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes/coordenação de Eduardo Vera-Cruz Pinto - Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004 p.171-181; 24cm
I - Introdução. II - A transição constitucional e a constituição provisória. III - A Constitução de 1996 e o acordão da "certificação". IV - Conclusão