PP106
Analítico de Periódico
MENDES, Evaristo, anot.
Garantia bancária autónoma; admissibilidade; caracterização; natureza; qualificação; empreitadas de obras públicas; solicitação abusiva / [anotação de] Evaristo Mendes
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.37n.4(Out.-Dez.1995), p.433-473
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, GARANTIA BANCÁRIA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal
I- A garantia bancária autónoma é um negócio jurídico causal e autónomo, fundado no princípio da liberdade contratual, típicamente destinado a favorecer ou possibilitar o estabelecimento de certa relação de negócios, mediante o qual um banco promete a uma das partes nessa relação, em regra por ordem e conta de outra, determinada prestação pecuniária, que deverá efectuar logo que o destinatário da promessa lho solicite, a menos que tenha prova líquida de que o comportamento deste é abusivo....