PP019
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Carlos
Breves notas sobre os poderes de pronúncia do juiz administrativo no actual contencioso : limites e conflitos / Carlos Carvalho
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.13 (I S.2010), p.179-207
Estante n.º 19
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, PRONÚNICA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
A Reforma do Contencioso Administrativo operada em 2002/2004 tem-se revelado um marco e desafio para os tribunais administrativos e para aqueles que aos mesmos recorrem clamando por tutela dos seus direitos e interesses. Ao longo do texto analisam-se algumas das inovações introduzidas com aquela Reforma em sede dos poderes de pronúncia do juiz administrativo, quer decorrentes do alargamento, ou ampliação, do âmbito da jurisdição, quer introduzidos nos vários mecanismos processuais em sede da tutela declarativa (urgente e não urgente), cautelar e executiva, sem as implicações e potenciais/reais conflitos ou simples tensões que alguns destes novos poderes trazem para os princípios da separação e interdependência de poderes e que colocam, por vezes, tribunais e juízes administrativos "sob fogo".