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CORREIA, Sérvulo Contencioso Administrativo e Responsabilidade Democrática da Administração / Sérvulo Correia In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, I.v.: Direito Público e Europeu, Finanças Públicas, p. 595-612; 24 cm. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal I - Propósito do estudo; II - Estado de Direito Democrático e Princípios Democráticos; III - Princípio Democrático e responsabilidade democrática (accountability) da administração; IV - A efectivação da responsabilidade democrática da administração através do contencioso administrativo. |