PP018
Analítico de Periódico
P82_47
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SOARES, Sara
A uniformização de jurisprudência quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana : o fim da querela / Sara Soares, Ana Sofia Teixeira
Revista de Direito Local, Braga, n.47 (Jul.-Set. 2025), p. 39-52
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
IVA, REABILITAÇÃO URBANA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAIS
1. Notas introdutórias. 2. O IVA na reabilitação urbana: enquadramento da questão. 3. A evolução da interpretação da AT. 4. A posição da jurisprudência nacional: duas visões em confronto. 5. A aguardada uniformização de jurisprudência: o Acórdão do STA de 26 de Março de 2025. 6. Os efeitos do Acórdão de uniformização de jurisprudência. 7. Notas conclusivas.