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PORTUGAL. Leis, decertos, etc. Sistema de saúde dos Açores : legislação regional / Pedro Lima.. [et al.].- 2.ª edição.- [Secretaria Regional da Saúde - Governo dos Açores], 2023.- 879 p. ; 23 cm (Broch.) : Oferta MEDICINA, SISTEMA DE SAÚDE, LEGISLAÇÃO Prefácio. Nota introdutória. Serviço Regional de Saúde dos Açores. Saúde Pública. Saúde mental. Incapacidades. Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Deslocação de doentes e especialistas. Taxas moderadores. Convenções, reembolsos e comparticipações. Atos médicos. Dador de sangue. Dependências. Cuidados continuados. Desfibrilhação automática externa (DAE). Unidades privadas de saúde (UPS). Farmácia e medicamento. Terapêuticas não convencionais. |