351.713(7)(673)POR
Monografia
1469
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Imposto Predial Urbano, 1967
Código do imposto predial urbano : aprovado pelo diploma legislativo nº 4044, de 13 de Outubro de 1970.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, impr.1970.- 46p. ; 30cm
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Angola, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / Angola, LEGISLAÇÃO / Angola
CÓDIGO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO. Cap. I. Incidência. - Cap. II. Isenções. - Cap. III. Determinação da matéria colectável. - Cap. IV. Taxas. - Cap- V. Liquidação. - Cap. VI. Cobrança. - Cap. VII. Fiscalização. - Cap. VIII. Reclamações e recursos. - Cap. IX. Penalidades. - Modelos. - Portaria n.º 17 401. - Tabela dos encargos anuais a deduzir aos rendimentos dos prédios urbanos. - Despacho. - Tabelas.