PP001
Analítico de Periódico
P1_11
P1_11
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 17/03/1965
Imposto sucessório : consolidação de domínios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.43(Julh.1965), p. 933-940
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA / Portugal, USUFRUTO / Portugal
Embora se tenha liquidado o imposto como em transmissão de propriedade perfeita diversos bens a usufruir sucessiva e cumulativamente por todos os instituídos testamenteiros, para o último sobrevivente dispor plenamente, assim consolidando os domínios, pela morte de qualquer dos beneficiários, antes do último sobrevivente, há que liquidar imposto com esse usufruto pela parte que lhes correspondia.