Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/11/1963
Actos definitivos e executórios ; Recurso directo de anulação ; Responsabilidade contratual do Estado ; Empreitada
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.401-408


DESPACHO MINISTERIAL / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal