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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/11/1963 Actos definitivos e executórios ; Recurso directo de anulação ; Responsabilidade contratual do Estado ; Empreitada Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.401-408 DESPACHO MINISTERIAL / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal |