34SOA Analítico de Monografia 5553 | |
CORREIA, Fernando Alves Planos municipais de ordenamento do território, perequação de benefícios e encargos e indemnização / Fernando Alves Correia In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.53-96 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal |