Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_29


VILAÇA, José Luís da Cruz
Direito Comunitário e Direito Interno : decisão da Comissão baseada no artigo 21º do Regulamento sobre o controlo das concentrações : o "caso Champalimaud" / José Luís da Cruz Vilaça
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.29 (Set.Out.2001), p.18-34
Estante nº 27


DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 27/10/1999, P. 45389-A. Suspensão de eficácia. Interesse reflexo. Direito comunitário. Efeito imediato. Acto de conteúdo negativo. Efeito suspensivo.