PP003 Analítico de Periódico P70_29 | |
VILAÇA, José Luís da Cruz Direito Comunitário e Direito Interno : decisão da Comissão baseada no artigo 21º do Regulamento sobre o controlo das concentrações : o "caso Champalimaud" / José Luís da Cruz Vilaça Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.29 (Set.Out.2001), p.18-34 Estante nº 27 DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 27/10/1999, P. 45389-A. Suspensão de eficácia. Interesse reflexo. Direito comunitário. Efeito imediato. Acto de conteúdo negativo. Efeito suspensivo. |