Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_8

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 8/05/1964
Actos confirmativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1028-1032

ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

I. São irrecorríveis os actos confirmativos de outros. II. Actos confirmativos devem considerar-se os que têm coincidência de conteúdo e nada acrescentam ou tiram ao acto confirmado. III. Nos casos de indeferimento, o acto confirmado pode ser acto de indeferimento expresso ou tácito ou caso decidido.