PP019
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento : revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 33/2017 / Fernanda Paula Oliveira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.5(Maio-Ago 2019), p.13-32
Estante nº 27.
LOTEAMENTOS URBANOS, LOTES PARA CONSTRUÇÃO, NORMAS URBANÍSTICAS
1. Da sucessão de normas urbanísticas no tempo e a sua aplicação a situações intertemporais. 2. Operações de transformação fundiária que dão origem a lotes para construção. 3. O parecer da PGR n.º 33/2017. Breves notas sobre a declaração de voto constante do parecer da PGR.