342POR$24
Monografia
4520
PORTUGAL. Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Para uma melhor legislação.- [Lisboa] : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, (2002).- 2v. ; 25 cm
ISBN 972-98785-3-6 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, PRODUÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMUNITÁRIO, RECOMENDAÇÕES
1.v.: Relatório final do Grupo de Alto Nível para a melhoria da qualidade legislativa (Grupo Mandelkern).- 2.v.: Relatório da Comissão para a simplificação legislativa.