Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_462


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Discurso proferido por Sua Excelência o Presidente da República / Jorge Sampaio
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.462(Jan.1997), p.5-534
Estante n.º 17


LEI DA AMNISTIA / Portugal, INTERPRETAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal

Pareceres: Expropriações; Venda de coisa imóvel defeituosa; Procuração com poderes especiais; Lei da amnistia.