PP002 Analítico de Periódico P33_462 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça Discurso proferido por Sua Excelência o Presidente da República / Jorge Sampaio Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.462(Jan.1997), p.5-534 Estante n.º 17 LEI DA AMNISTIA / Portugal, INTERPRETAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal Pareceres: Expropriações; Venda de coisa imóvel defeituosa; Procuração com poderes especiais; Lei da amnistia. |