PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 6/05/1965
Aposentação ; Quando surge o direito subjectivo à pensão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1365-1371
APOSENTAÇÃO / Portugal, DIREITO SUBJECTIVO / Portugal, PENSÃO DEFINITIVA / Portugal, REGIME LEGAL / Portugal, FACTO / Portugal