PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/03/1968
Documentos : licença de construção : alinhamento : demolição : nulidades processuais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.929-938
NULIDADE PROCESSUAL / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, DEMOLIÇÃO / Portugal